Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP


Certidões: Negativa, de Regularização, de Pagamento, de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) e de Elementos Cadastrais

 

Informações gerais

ATENÇÃO: Para emitir a Certidão de Situação Fiscal, o contribuinte deve acessar o link Pedido de Certidão Negativa, de Regularização, Positiva ou de Não-Contribuinte de ISS. Caso não obtenha sucesso e seja emitido um protocolo,  o contribuinte deverá agendar previamente o atendimento no portal Carioca Digital.

 

O contribuinte deve observar o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à prorrogação de prazos das certidões de ISS.

 

As certidões de ISS vencidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada por 60 dias a contar da data de vencimento e as válidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada enquanto $1º do art. 2º do referido decreto permanecer em vigor.

 

No horário agendado, o contribuinte deve estar logado na Nota Carioca no CNPJ da empresa. O Fiscal de Rendas de plantão enviará uma mensagem para o contribuinte pela Mensageria da Nota Carioca no horário agendado.

 

O contribuinte deverá também informar o e-mail para o qual será enviada a certidão de ISS.

 

 

A requerimento do interessado poderão ser expedidas as seguintes certidões do ISS:

 

  • A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.

 

  • A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.

 

  • A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.

 

  • A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal.

 

  • A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383. 

 

  • A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

  

O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

 

 

Como requerer

Os pedidos de certidões modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos por meio da opção Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização ou de Não-Contribuinte de ISS. Caso o sistema não identifique impedimento, a Certidão poderá ser impressa no mesmo instante. Se o sistema identificar situações que impeçam a sua emissão, será emitido protocolo para solicitar a Certidão através da mensageria da Nota Carioca, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

 

Para pesquisas de dados cadastrais anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá solicitar a Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6 pelo e-mail iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br.

 

 

Para confirmar a autenticidade das certidões MODELOS 1, 2, 4 e 5, clique aqui.

 

 

 

IMPORTANTE:

 

Os dados referentes ao cumprimento das obrigações do sujeito passivo no sistema da Nota Carioca e do Simples Nacional serão verificados pelo Fiscal de Rendas no Plantão Fiscal, ficando impossibilitada a concessão de certidão caso qualquer dos citados sistemas esteja indisponível.

 

 

Certidão de Pagamento

 

O que é preciso?

 

 

1 - Requerimento próprio (Requerimento de Certidão de Imposto sobre Srviços e taxas) encontrado em papelarias, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido.

- Assinatura de um representante devidamente habilitado. A assinatura deverá ser feita na presença do servidor ou o requerimento deverá ter FIRMA RECONHECIDA.

 

2 - Publicação, em jornal de grande circulação, citando o período da(s) guia(s) extraviada(s) (Decreto 10.514/96 - art 236)

 

3 - Original ou cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esteja consolidada.

 

4 - Original ou cópia autenticada da Ata da última Eleição da Diretoria (para o caso de Estatuto Social), acompanhada da cópia autenticada da identidade do representante que assina o requerimento.

 

5 - Procuração com firma reconhecida com a cópia autenticada da Identidade do Outorgado, quando o requerente não for um dos sócios habilitados.



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