Legislação

09/07/2013

Confira na lista a seguir as principais leis, decretos e portarias que regem o PREVI-RIO. Para ler cada documento, basta clicar sobre o título, que é seguido por um breve resumo do texto. Aqueles que tiverem interesse em ver o histórico da regulação do instituto podem acessar no fim da página o link Atos Normativos. 

 

Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001

Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei n° 5.300, de 13 de setembro de 2011

Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI

 

Decreto n° 8.275 de 20 de dezembro de 1988

Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO e dá outras providências.

 

Decreto n° 11.700 de 24 de novembro de 1992

Dispõe sobre o Sistema Municipal Previdenciário, e dá outras providências.

 

Decreto n° 14.731 de 18 de abril de 1996

Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto n° 14.881, de 11 de junho de 1996

Altera o Decreto Nº 14.731, de 18 de abril de 1996, que regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº 27.301, de 19 de novembro de 2006

Cria o Clube do Servidor na forma que menciona e dá outras providências.

 

Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de 2007

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº 27.614, de 28 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre atendimento ao servidor para concessão de benefício de assistência farmacêutica e de insumos na área de saúde na forma que menciona.

Decreto nº 27.704, de 19 de março de 2007

Dispõe sobre a Rede de Proteção Social Ativa na forma que menciona.

 

Decreto nº 27.763, de 29 de março de 2007

Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.

 

Decreto nº 27.907, de 09 de maio de 2007

Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade na modalidade de auxílio-adoção na forma que menciona.

 

Decreto nº 28.028, de 06 de junho de 2007

Dispõe sobre o benefício de Assistência Odontológica aos servidores integrantes do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.

 

Decreto nº 28.142, de 04 de julho de 2007

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Educação na modalidade de Assistência Pré-Escolar a filhos de segurados do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, na forma que menciona.

 

Decreto nº 28.508, de 03 de outubro de 2007

Dispõe sobre concessão de Auxílio-Moradia a segurados do PREVI-RIO com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

 

Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.  

 

Decreto nº 32.520, de 14 de julho de 2010

Dispõe sobre a abertura de financiamento imobiliário pelo Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2010.

 

Decreto nº 32.880, de 05 de outubro de 2010

Estabelece a Gratificação Natalina, para o exercício 2010, na forma que menciona.

 

Decreto nº 32.965, de 20 de outubro de 2010

Institui o Regimento interno do Clube do Servidor Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor e dá outras providências.

 

Decreto nº 32.992, de 26 de outubro de 2010

Altera o Decreto nº 32.880 de 05 de outubro, na forma que menciona.

 

Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011

Regulamenta a concessão do benefício para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.053, de 30 de junho de 2011

Dispõe sobre a abertura de financiamento imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2011.

 

Decreto nº 34.054 de 30 de junho de 2011

Regulamenta a concessão de auxílio creche e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.056 de 30 de junho de 2011

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio medicamento a segurados do Instituto.

 

Decreto nº 34.379de 01 de setembro de 2011

Esclarece quanto ao objeto do PL nº 1005/2011 e reafirma o papel garantidor do Tesouro Municipal junto ao FUNPREVI.

 

Decreto nº 34.528 de 04 de outubro de 2011                   

Estabelece a Gratificação Natalina, para o exercício de 2011, na forma que menciona.

 

Decreto nº 34.531 de 04 de outubro de 2011

Dispõe sobre a Creche Dr. Paulo Niemeyer e dá outras providências.

 

Decreto nº 35.080 de 03 de fevereiro de 2012

Regulamenta a concessão do benefício para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação e dá outras providências.

 

Decreto nº 35.081 de 03 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre as regras do programa de financiamento imobiliário do Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2012.

 

Decreto nº 35.278 de 23 de março de 2012

 

Altera o Decreto nº 34.054 de 30 de junho de 2011.

 

Decreto nº 35.280 de 23 de março de 2012

Dispõe sobre o crédito consignado aos pensionistas do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº 35.415 de 09 de abril de 2012

Altera a Codificação Institucional do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

 

Decreto nº 35.575 de 07 de maio de 2012

Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº 35.861 de 03 de julho de 2012

Dispõe sobre a concessão de crédito imobiliário pelo Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aos seus segurados.

 

Decreto nº 35.933 de 12 de julho de 2012

Regulamenta a adesão de servidores a planos superiores no âmbito do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.

 

Decreto Rio nº 44211 de 10 de janeiro de 2018

Delega competência ao Presidente do PREVI-RIO para regulamentar benefícios assistenciais previstos no Decreto nº 30.543 de 18 de março de 2009, que regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Rio nº 44283 de 02 de março de 2018

Torna sem efeito o Decreto nº 23.844/2003 e dá outras providências.

 

Portaria PREVI-RIO nº 801, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a assistência financeira para funeral de dependente de segurado do PREVI-RIO.

 

Portaria PREVI-RIO nº 802, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio medicamento aos segurados do PREVI-RIO. 

 

Portaria PREVI-RIO nº 803, de 22 de junho de 2009

Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos segurados ativos e inativos do PREVI-RIO. 

 

Portaria PREVI-RIO nº 804, de 22 de junho de 2009

Estabelece os critérios e requisitos para concessão da Bolsa de Estudo ao pensionista. 

 

Portaria PREVI-RIO nº 808, de 03 de julho de 2009

Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos da Administração Direta Indireta do Município do Rio de Janeiro.

 

Portaria PREVI-RIO nº 826, de 15 de julho de 2010

Regulamenta a concessão de financiamentos imobiliários pelo PREVI-RIO.

 

PortariaPREVI-RIOnº 832, de 24 de setembro de 2010

Regulamenta o Programa de concessão de financiamento para aquisição de equipamentos de informática os segurados do PREVI-RIO.

 

Portaria PREVI-RIO nº 853, de 22 de fevereiro de 2011

Regulamenta a concessão de auxílio-educação para o custeio de cursos de inglês pelo PREVI-RIO 

 

Portaria PREVI-RIO  nº 868, de 20 de setembro de 2011

Estabelece a data de abertura das inscrições para o Previ-Rio Creche.

 

Portaria PREVI-RIO nº 873, de 27 de outubro de 2011

Dispõe sobre o cadastramento dos cartórios para realizar escrituras de compra e venda para o programa de Crédito Imobiliário do Previ-Rio

 

Portaria PREVI-RIO nº 892 de 06 de julho de 2012

Estabelece procedimentos em relação a opção de plano de saúde entre as operadoras habilitadas a operar o Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM e dá outras providências.

 

Portaria PREVI-RIO nº 894 de 11 de julho de 2012

Prorroga o prazo fixado na Portaria nº 892 de 06 de julho e dá outras providências.

 

Portaria nº 932 de 08 de abril de 2015

Estabelece procedimentos em relação à adesão de servidores aos planos de saúde oferecidos pelas operadoras habilitadas a operar o PSSM – Plano de Saúde dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

Portaria PREVI-RIO nº 937 de 28 de setembro de 2015

Estabelece os Procedimentos para o Recadastramento dos servidores Ativos do Quadro Permanente do PREVI-RIO.

 

Portaria PREVI-RIO nº 961 de 17 de maio de 2017

Estabelece procedimentos para migração dos beneficiários do PSSM aos planos de saúde oferecidos pela operadora ASSIM SAÚDE – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

 

Portaria PREVI-RIO nº 968 de 04 de janeiro de 2018

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão de servidores ativos e pensionistas ao plano de saúde oferecido pela operadora de saúde oferecido pela operadora credenciada e habilitada a prestar serviços de assistência à saúde do servidor público PSSM – Plano de Saúde do Servidor Municipal

 

Portaria PREVI-RIO nº 969 de 12 de janeiro de 2018

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.

 

Portaria PREVI-RIO nº 971 de 17 de janeiro de 2018

Altera a Portaria nº 968 de 04 de janeiro de 2018

 

Portaria PREVI-RIO nº 973, de 22 de fevereiro de 2018

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o na de 2018

 

Leis

 

Decretos

 

Portarias

 

Atos Normativos Organizacionais 

 

Outras Legislações Pertinentes 

 

Consulta à Legislação Municipal







Serviços Serviços