(*) RESOLUÇÃO SMF N° 3215 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 do Decreto Rio nº 48.352, de 01 de janeiro de 2021, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2021, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2021 e para os Órgãos da Administração Indireta;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 48.364, de 01 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021; e

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Conjunta SMFP/CGM nº 14 de 05 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para a quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021, em atendimento ao art. 3º do Decreto Rio nº 48.364,

R E S O L V E:

Art. 1º As liquidações referentes a restos a pagar, incluindo as que foram importadas pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal até 31/12/2020, deverão obedecer ao disposto no Decreto Rio n.º 48.364 de 01/01/2021, em conformidade com a Resolução Conjunta SMFP / CGM nº 14 de 05 de fevereiro de 2021.

§ 1º Os restos a pagar processados recebidos da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF serão programados para pagamento conforme Art. 2º desta Resolução.

§ 2º Para efeitos de calendário, a data de publicação da Deliberação CPFGF será considerada como a data de entrada da liquidação nas tesourarias.

Art. 2º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2021, a fornecedores e prestadores de serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta, conforme quadro a seguir:

§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, as despesas compulsórias.

§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo, poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.

Art. 3º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.

Art. 4º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme cláusulas contratuais.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções SMF nº 3.120, de 30 de janeiro de 2020, e nº 3.133, de 20 de março de 2020.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

JEAN LEONARDUS CARIS

RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

(*) republicada por incorreção no D.O. Rio de 24 de fevereiro de 2021.
 

PORTARIA F/SUBTM Nº 01 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Disciplina os pagamentos de processos de faturas de concessionárias e outros cujo pagamento depende de boleto bancário ou guia própria.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da Pandemia oriunda do "coronavírus" (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO o objetivo contínuo da boa gestão dos recursos públicos,

RESOLVE:

Art. 1º - Para possibilitar o pagamento na data de vencimento, os processos contendo faturas de concessionárias e outros boletos bancários ou guia própria, após a devida liquidação da despesa, deverão ser entregues no protocolo deste órgão, no máximo, seis dias úteis antes de seu vencimento.

Art. 2º - Os processos não recebidos conforme disposto no art. 1º poderão ser programados sem a observância da data de vencimento, quando assim for permitido pela regra do favorecido.

Art. 3º - Os processos contendo faturas de concessionárias não deverão reunir faturas que contenham datas de vencimento diversas.

Art. 4º - Os processos que reunirem faturas de concessionárias em desacordo com o art. 3º desta Portaria serão pagos na data de vencimento mais próxima.

Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria F/SUBTM nº 02 de 24 de setembro de 2019.

JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH