Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Recupera Rio

 

O QUE É?

           

A Prefeitura do Rio instituiu, por meio da Lei 6.365/2018 e de regulamentação publicada no D.O em 16/09/2019, o programa de incentivo à quitação de débitos de ISS, IPTU e TCL de devedores em falência e recuperação judicial, inscritos ou não em dívida ativa. No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, a negociação deve ser realizada na Procuradoria Geral do Município.

 

 A iniciativa oferece aos contribuintes um período de 60 (sessenta) dias para aderir ao Programa e ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Desde o ano passado, por meio do protesto da dívida ativa, realizado pela Procuradoria Geral do Município, os contribuintes poderão ter o nome negativado, caso não regularizem os débitos junto à prefeitura do Rio.

 

Para obter informações sobre as condições de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://prefeitura.rio/web/pgm/

 

 

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

 

Para os devedores em falência:

 

- redução de 50%, aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária e acréscimos moratórios e de 100% das multas penais, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva.

 

Para os devedores em recuperação judicial:

 

- redução de 50%, aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva;

 

- redução de 30%, aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, na forma da legislação de regência dos parcelamentos ordinários, inclusive no que se refere ao número máximo de parcelas.

 

Os benefícios do programa estão condicionados ao pagamento das guias nas datas de vencimento. Caso o pagamento de alguma das parcelas não seja efetuado em até 30 dias de seu vencimento, o benefício será automaticamente cancelado, com remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da cobrança ou execução, conforme o caso.

 

 

QUEM TEM DIREITO?

 

- Contribuintes devedores em falência e recuperação judicial, com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL e ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017,exceto os referentes a parcelamentos em curso de qualquer desses tributos.

 

 

QUAL O PRAZO DE ADESÃO?

 

O prazo para requerimento do ingresso no Programa para débitos tributários e débitos já inscritos em dívida ativa começa em 16/09/19 e termina em 18/11/19.

 

A adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

 

 

COMO ADERIR?

 

Os sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para os débitos não inscritos em dívida ativa. O requerimento deverá ser acompanhado de certidão comprovando situação de falência ou recuperação judicial.

 

No caso de créditos em discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar, também, que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso administrativo interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e a impugnação ou recurso administrativo.

 

 

LEIS E DECRETOS

 

Lei 6.365/2018 – Instituição do programa

Decreto Nº 46.486/2019 – Regulamentação do programa



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