Patrimônio Imobiliário


Atendimento Virtual - Patrimônio Imobiliário


Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e enviar documentos. Importante destacar que o tamanho total dos arquivos a serem eventualmente anexados pelos contribuintes está limitado a 20 MB por mensagem.

 

E-mail: subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br

 


 

Patrimônio Imobiliário

 

Os imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro são administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, localizada na sala 711 do prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova.

 

 


 

Obtenção de Termo de Permissão de Uso – Decreto 47.544/2020

 

A Prefeitura do Rio instituiu, por meio do Decreto 47544/2020, possibilidade para ocupantes de imóveis municipais sem documento formal e inscritos no Cadastro de Remuneração Provisória, até 23 de junho, requererem a Permissão de Uso.


A iniciativa, que é válida somente enquanto durar o estado de calamidade pública, oferece aos interessados em regularizar a ocupação em imóvel municipal a oportunidade inédita de assinar um Termo de Permissão de Uso sem ter que enfrentar processo licitatório como condição para a assinatura. Basta que o solicitante quite eventuais débitos com a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário e envie a documentação necessária.


O Decreto ainda proporciona algumas outras vantagens, principalmente no que diz respeito à obtenção de alvarás para atividades comerciais no local.

 

Para saber mais, clique aqui.

 

 


Gerência de Imóveis Foreiros

 

Informações gerais sobre Enfiteuse/Aforamento, pagamento de laudêmio, foro anual, remição de foro e certidões

 

·         A Enfiteuse, também conhecida como Aforamento, é um fato jurídico que consiste no desdobramento do direito de propriedade dos imóveis localizados nas Sesmarias Municipais em DOMÍNIO DIRETO e DOMÍNIO ÚTIL.

 

·         O proprietário do domínio útil, também conhecido como FOREIRO, pode utilizar o imóvel como se seu fosse, mediante o pagamento de uma pensão anual chamada FORO ao proprietário do domínio direto (Município do Rio de Janeiro).

 

·         Para alienar o domínio útil, o foreiro deverá, por meio de um processo chamado Aviso do Foreiro, pagar ao Município o LAUDÊMIO (2,5% sobre o valor total do negócio), tendo em vista a emissão do Alvará a autorizar a alienação.

 

·         Após a lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis, o novo proprietário deverá, por meio de um processo chamado Transferência de Foreiro, requerer a emissão da Carta de Aforamento, contrato entre o foreiro e o Município que legitima o aforamento.

 

·         O foreiro pode adquirir o domínio direto do imóvel por meio de um processo chamado Remição de Foro. A remição de foro não é obrigatória, entretanto agrega valor ao imóvel, pois não será mais devido foro anual nem laudêmio quando da venda do imóvel. O valor para adquirir o domínio direto é o equivalente a 1 laudêmio mais 10 foros.

 

·         Certidões poderão ser expedidas com o inteiro teor de Alvarás, Cartas de Aforamento, Certificados de Remição de Foro ou de Situação Enfitêutica do imóvel, nos casos em que os originais tenham sido extraviados ou cópias reprográficas e documentos informatizados não atendam as exigências feitas pelos cartórios. Essas certidões deverão ser requeridas por meio de processo próprio, mediante apresentação da documentação necessária.

 

·         A certificação quanto a situação enfitêutica do imóvel deverá ser obtida por meio de "certidão única" expedida pelo IPTU, denominada "CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL" em http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp.

 

ATENDIMENTO

Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Prédio Anexo - 7º andar/ala B – Cidade Nova
Horário de atendimento ao público: de 9h às 16h.

 

 


 

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD

 

 

Da Gerência de Imóveis Foreiros

 

 

Da Gerência de Imóveis Municipais

 

Requerimento para MIGRAÇÃO de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso – adimplente para o parcelamento estendido
Para parcelamento estendido dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Outros Formulários

 

Requerimento para Restituição de Indébito
Petição inicial para abertura de processo referente a pedidos de restituição de indébito

 


 

 

CONCESSÕES E PPPs

 

Bike Rio

 

Marina da Glória

 

Estádio Olímpico João Havelange

 

Arena Rio

 

Parque Aquático Maria Lenk

 

Quiosques da Orla Carioca

 

Riocentro

 

Quiosque do Pasmado

 

Quiosques do Parque do Cantagalo




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