Orientações Gerais


Atualização Cadastral IPTU 2016

 

O contribuinte que discordar dos dados cadastrais do imóvel, atualizados na cobrança complementar do IPTU 2016, pode contestá-los em um dos postos de atendimento do IPTU. A Resolução Nº 2910, publicada no DO em 13/12/16, simplificou a documentação exigida nesses casos. O prazo para contestar nesta modalidade foi estendido até o dia 15 de setembro de 2017, como estabelecido na Resolução Nº 2951, publicada no DO em 31/07/17.

 

Resolução Nº 2914, publicada no DO em 23/12/16, inclui na revisão de ofício simplificada os contribuintes que contestaram os dados cadastrais do imóvel antes do dia 13/12/16.

 

A Resolução Nº 2952, publicada no DO em 09/08/17, estende para 15/09/17 o prazo para a inclusão automática dos processos de Revisão de Elementos Cadastrais na modalidade simplificada. Os contribuintes contrários a esse procedimento têm até 15/10/17 para se manifestar em um dos postos de atendimento do IPTU.

 

 

IPTU 2017

 

O contribuinte que, ao receber o carnê do IPTU 2017, desejar contestar o valor do imposto lançado também terá o pedido avaliado na revisão de ofício, tal qual estabelecido na Resolução Nº 2919,  publicada no DO em 27/01/17.

 

 

Saiba como proceder

 

O contribuinte interessado na revisão de ofício do imóvel deve fazer um requerimento formal (Modelo de Declaração) e reunir os documentos abaixo, que devem ser entregues em um dos postos de atendimento do IPTU.

 

- Original e cópia da guia de notificação de lançamento expedida em decorrência do Projeto Atualiza;

- Original e cópia do documento de identidade;

 - Croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas, quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for a área do imóvel ou de suas partes;

 - Fotos que demonstrem as alegações;

 - Demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a necessidade de revisão de ofício do lançamento.

 

 

Nova guia para pagamento

 

A SMF enviará, via correios, uma guia para pagamento do imposto com nova data de vencimento. O comunicado será entregue até o dia 29/12/2017 apenas àqueles cuja revisão de oficio for deferida total ou parcialmente.

 

Os contribuintes que não receberem nova cobrança até a data de 29/12/17 devem pagar o tributo respeitando os prazos indicados nas guias originais.

 

A Certidão de Elementos Cadastrais pode ser retirada on-line, a qualquer tempo, pelo contribuinte.

 

 

IPTU 2018 – Resolução Nº 2973

 

Os contribuintes cujos dados cadastrais do imóvel foram alterados no carnê do IPTU 2018 em decorrência do último lote do Projeto Atualiza podem se utilizar do benefício da Resolução Nº 2973, publicada no DO de 24/1/18, para questionar as referidas alterações cadastrais. O procedimento simplificado para contestação foi estendido até o dia 30/4/18, conforme a Resolução Nº 2981, publicada no D.O de 2/4/18, e pode ser requerido em um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. Os documentos necessários são:

 

  • Original e cópia da guia de notificação de lançamento relativa ao ano de 2018 que tenha levado em conta a atualização de elementos cadastrais referida no art. 1º da Resolução Nº 2973;
  • Original e cópia do documento de identidade;
  • Croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas, quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for a área do imóvel ou de suas partes;
  • Fotos que demonstrem as alegações;
  • Demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a necessidade de revisão de ofício do lançamento.

 




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