Atendimento Virtual – SUBLFCU
Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020, às Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) e à Coordenadoria de Controle Urbano (CCU). Cada endereço eletrônico atende a uma região específica. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e consultar o andamento de processos eletrônicos.
Saiba mais aqui: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11060617 |
Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:
Alvará de Autorização de Eventos;
Alvará de Autorização Especial;
Alvará de Autorização Transitória;
Alvará de Autorização de Comércio Ambulante (CICA)*;
Alvará de Autorização de Bancas de Jornais;
Autorização de Uso de Mesas e cadeiras.
A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer e circulação - que os habitantes fazem dos locais públicos e privados. Cabe ao Poder Público regular esses conflitos e garantir o ordenamento econômico e urbanístico, mediante um conjunto de normas legais. Ficam protegidos, assim, tanto os interesses gerais e particulares quanto a liberdade dos agentes econômicos.
Além da indispensável legalização, a concessão de alvará traz, entre outros, os seguintes benefícios ao contribuinte:
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possibilidade de obtenção de certidão na Secretaria Municipal de Fazenda para comprovações diversas em processos judiciais e administrativos;
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possibilidade de habilitação para concorrer em licitações públicas.
*CICA: Cartão de Identificação do Comércio Ambulante.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos