Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Tipos de Alvará


Atendimento Virtual – SUBLFCU

 

Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020, às Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) e à Coordenadoria de Controle Urbano (CCU). Cada endereço eletrônico atende a uma região específica. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e consultar o andamento de processos eletrônicos.

 

Saiba mais aqui: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11060617

 

 

Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:

 

Alvará de Autorização de Eventos

Alvará de Autorização Especial;

Alvará de Autorização Transitória;

Alvará de Autorização de Comércio Ambulante (CICA)*;

Alvará de Autorização de Bancas de Jornais;

Autorização de Uso de Mesas e cadeiras.

 

A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer e circulação - que os habitantes fazem dos locais públicos e privados. Cabe ao Poder Público regular esses conflitos e garantir o ordenamento econômico e urbanístico, mediante um conjunto de normas legais. Ficam protegidos, assim, tanto os interesses gerais e particulares quanto a liberdade dos agentes econômicos.

 

Além da indispensável legalização, a concessão de alvará traz, entre outros, os seguintes benefícios ao contribuinte:

 

  • possibilidade de obtenção de certidão na Secretaria Municipal de Fazenda para comprovações diversas em processos judiciais e administrativos;

  • possibilidade de habilitação para concorrer em licitações públicas.

 

*CICA: Cartão de Identificação do Comércio Ambulante.




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