Aviso: Alteração nos casos de cessões de direitos decorrentes de promessa
ATENÇÃO:
A partir de 19/5/2014, a Lei n° 5740/14 estabeleceu que, nos casos de CESSÕES DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA, o contribuinte passa a ser o cedente (transmitente).
OBS: O preenchimento de adquirente e transmitente na solicitação de guia permanece idêntico. Porém, o titular para requerer alteração/revisão/restituição/transposição passa a ser o transmitente.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- DECLAN-IPM
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos