Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Profissional Autônomo: Autônomos Estabelecidos ou Pessoa Física Equiparada a Empresa

ATENÇÃO:

O regime de tributação para os autônomos estabelecidos e das Pessoas Físicas Equiparadas a Empresa foi alterado. Para saber mais, clique aqui.

1. Autônomos Estabelecidos

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, seja ele profissional autônomo estabelecido ou empresa. Para os efeitos do ISS, entende-se por profissional autônomo estabelecido todo aquele que tenha estabelecimento fixo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, para o exercício de sua atividade ou como ponto de referência, e que forneça o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, podendo ter o auxílio, sem limite de quantidade, de empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou a incidir sobre o valor correspondente a apenas e tão somente uma atividade, independentemente do número de atividades cadastradas.

O novo regime de tributação por apenas uma atividade, instituído pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, que alterou a Lei nº 3.720, de 05/03/2004, aplica-se também a fatos pretéritos, ou seja, anteriores à vigência da nova lei, relacionados a serviços que tenham sido prestados pelo profissional autônomo até 31 de dezembro de 2017, excetuando-se os valores já pagos, parcelados ou que tenham sido objeto de auto de infração.

RESUMO DOS EFEITOS DA LEI Nº 3.720, de 05/03/2004, com as alterações e acréscimos dados pela LEI Nº 6.310, de 28/12/2017:

Serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2018:

No caso de profissionais autônomos estabelecidos que possuam mais de uma atividade cadastrada no Município, o ISS será considerado devido pelo valor de apenas uma atividade;

Serviços prestados até 31 de dezembro de 2017:

No caso de profissionais autônomos estabelecidos com mais de uma atividade cadastrada, o ISS será devido, no que se refere a fatos pretéritos, apenas em relação a uma única dessas atividades, ficando automaticamente remitidos (perdoados) os valores de ISS referentes às demais atividades que não tenham sido pagos, parcelados ou já constituídos em auto de infração.

Para o ano de 2019, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 4.286,76, a qual, aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de R$ 85,73 por mês, independentemente do número de atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 257,19 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços, Decreto nº 45.586, de 26/12/2018).

Para emitir a segunda via do DARM, clique aqui.

Calendário Anual para Autônomos Estabelecidos:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2019	05/04/2019
2º TRIM/2019	05/07/2019
3º TRIM/2019	07/10/2019
4º TRIM/2019	08/01/2020

Histórico:

Com a extinção da UFIR em 1º de janeiro de 2001, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou para R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) devidos trimestralmente no ano de 2001 de acordo com a Lei nº 3.145 de 08/10/2000.

No ano de 2002, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$91,26 (noventa e um reais e vinte e seis centavos) correspondente à atualização dos R$84,89 (valor do ISS em 2001) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.

No ano de 2003, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte e um centavos) correspondente à atualização dos R$91,26 (valor do ISS em 2002) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.

A Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, alterou a tributação do ISS para os autônomos localizados. Essa Lei, antes da alteração promovida pela Lei 6.310, de 28/12/2017, instituiu que os profissionais autônomos teriam a base de cálculo de seu imposto fixada, e sobre a qual foi aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), resultando no imposto a pagar de R$37,40 por mês, por atividade constante no cartão de inscrição municipal. O valor devido a cada mês foi cobrado em uma única guia trimestral, tendo sido o vencimento no 5º dia útil do mês seguinte a cada trimestre civil. Dessa forma, o imposto devido no 1º trimestre de 2004 foi, excepcionalmente, de R$112,23, e nos demais trimestres de 2004 o valor foi de R$112,20.

No entanto, a Lei 3.720, após as alterações e acréscimos promovidos pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, modificou o regime de tributação dos autônomos estabelecidos com mais de uma atividade cadastrada, passando o ISS a ser considerado devido pelo valor de apenas uma atividade, independentemente do número de atividades cadastradas. Para saber mais, clique aqui.

2. Pessoa física equiparada a empresa:

Para os efeitos do ISS, considerando-se o novo texto da Lei 3.720, de 05/03/2004, após as alterações e acréscimos promovidos pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, entende-se por pessoa física equiparada a empresa o profissional autônomo estabelecido que admitir um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.

Para o ano de 2019, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços é de:

R$ 4.286,76 pelo titular da inscrição;
R$ 4.286,76 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.

Aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de:

I - R$ 85,73 por mês, para o titular da inscrição;

II - R$ 85,73 por mês, para cada empregado de mesma habilitação do empregador.

O valor devido deverá ser pago mensalmente, conforme calendário abaixo:

Calendário Anual para Pessoa Física Equiparada à Empresa:

Mês de Competência	Vencimento
Janeiro/2019	07/02/2019
Fevereiro/2019	11/03/2019
Março/2019	05/04/2019
Abril/2019	08/05/2019
Maio/2019	07/06/2019
Junho/2019	05/07/2019
Julho/2019	07/08/2019
Agosto/2019	06/09/2019
Setembro/2019	07/10/2019
Outubro/2019	07/11/2019
Novembro/2019	06/12/2019
Dezembro/2019	08/01/2020

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