Profissional Autônomo: Autônomo Estabelecido ou Autônomo Equiparado a Empresa

1. Autônomo Estabelecido

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, seja ele profissional autônomo estabelecido ou empresa. Para os efeitos do ISS, entende-se por profissional autônomo estabelecido todo aquele que tenha estabelecimento fixo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, para o exercício de sua atividade ou como ponto de referência, e que forneça o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, podendo ter o auxílio, sem limite de quantidade, de empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou a incidir sobre o valor correspondente a apenas e tão somente uma atividade, independentemente do número de atividades cadastradas.

O novo regime de tributação por apenas uma atividade, instituído pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, que alterou a Lei nº 3.720, de 05/03/2004, aplica-se também a fatos pretéritos, ou seja, anteriores à vigência da nova lei, relacionados a serviços que tenham sido prestados pelo profissional autônomo até 31 de dezembro de 2017, excetuando-se os valores já pagos, parcelados ou que tenham sido objeto de auto de infração.

RESUMO DOS EFEITOS DA LEI Nº 3.720, de 05/03/2004, com as alterações e acréscimos dados pela LEI Nº 6.310, de 28/12/2017:

• Serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2018:

No caso de profissionais autônomos estabelecidos que possuam mais de uma atividade cadastrada no Município, o ISS será considerado devido pelo valor de apenas uma atividade;

• Serviços prestados até 31 de dezembro de 2017:

No caso de profissionais autônomos estabelecidos com mais de uma atividade cadastrada, o ISS será devido, no que se refere a fatos pretéritos, apenas em relação a uma única dessas atividades, ficando automaticamente remitidos (perdoados) os valores de ISS referentes às demais atividades que não tenham sido pagos, parcelados ou já constituídos em auto de infração.

Para o ano de 2021, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 4.642,78, a qual, aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de R$ 92,85 por mês, independentemente do número de atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas, e da quantidade de alvarás licenciados para cada profissional autônomo. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 278,55 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços, Decreto nº 48.276, de 09/12/2020 - publicado no Diário Oficial do Município em 10/12/2020).

Para emitir a segunda via do DARM, clique aqui.

Calendário Anual para Autônomos Estabelecidos:
 

2. Autônomo equiparado a empresa:

Para os efeitos do ISS, considerando-se o novo texto da Lei 3.720, de 05/03/2004, após as alterações e acréscimos promovidos pela Lei nº 6.310, de 28/12/2017, entende-se por autônomo equiparado a empresa o profissional autônomo estabelecido que admitir um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.

Para o ano de 2021, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços é de: 

• R$ 4.642,78 pelo titular da  inscrição;
• R$ 4.642,78 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.

Aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de:

 I - R$ 92,85 por mês, para o titular da inscrição;

II - R$ 92,85 por mês, para cada empregado de mesma habilitação do empregador.

O valor devido deverá ser pago mensalmente, conforme calendário abaixo:

Calendário Anual para Autônomo Equiparado a Empresa: