Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

 

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) foi instituída pela Lei 2687/1998 e é cobrada, anualmente, no carnê do IPTU. A TCL está relacionada a um serviço público prestado ou posto à disposição dos contribuintes para a coleta, o recolhimento, o transporte e a descarga do lixo comum.

 

As condições para o pagamento da taxa são as mesmas oferecidas para o valor total do carnê, ou seja, você pode pagar a TCL em dez cotas ou com desconto de 7%, se optar pelo pagamento em cota única.

 

Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida clicando aqui.

 

Estão isentos da TCL os imóveis residenciais localizados em favelas e os imóveis cedidos ao Município. A isenção precisa ser requerida através de processo administrativo. Os aposentados e pensionistas, dentro do critério estabelecido por lei, que gozarem da isenção do IPTU também têm direito à isenção da taxa.

 

Outras informações podem ser obtidas nos Postos de Atendimento do IPTU.



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