Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS

Informações Gerais

• O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade, apenas nos casos de encerramento total de atividades ou exclusão da última atividade de serviço sujeita ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).

• Para requerer a baixa/exclusão do ISS, o contribuinte deverá agendar o atendimento por meio do Portal Carioca Digital, selecionando o serviço "Baixa de Inscrição Municipal ou exclusão de atividade". Somente após o recebimento do Memorando de Baixa/Exclusão do ISS, o prestador deverá acessar o portal Carioca Digital para realizar a baixa do Alvará. 

Procedimento para contribuintes autônomos

Os profissionais autônomos que possuírem somente uma inscrição municipal, e uma única atividade cadastrada, deverão requerer sua baixa diretamente pela Internet, na página eletrônica da SMF denominada Cancelamento (BAIXA) do ISS para Autônomo Estabelecido.

Aqueles que não se enquadram nas condições acima deverão agendar o atendimento por meio do Portal Carioca Digital , selecionando o serviço "CIS-5: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido", no Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, com a apresentação da seguinte documentação:

• Documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
• Identidade do procurador, se for baixa por procuração (original ou cópia autenticada);
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• Protocolo de agendamento ou senha de atendimento.

Procedimentos para outros contribuintes

Os procedimentos de baixa de inscrição, exceto para os contribuintes autônomos, deverão ser iniciados no Plantão da Gerência de Fiscalização à qual o contribuinte estiver vinculado, mediante prévio agendamento, com a entrega de:

1. Requerimento de baixa preenchido e assinado pelo representante legal;
2. Documentos constitutivos, com todas as alterações e o "Distrato Social", ou a comprovação do evento que ensejou o requerimento e da responsabilidade legal (Registro de Firma Individual, Contrato Social ou Estatuto Social e Ata das Assembleias, registrados na JUCERJA, no RCPJ, na OAB-RJ ou no TER, conforme a natureza jurídica da cada contribuinte);
3. Procuração específica para fins de baixa com firma reconhecida acompanhada da identidade do procurador, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original e cópia ou cópia autenticada);
4.  Livro Diário dos últimos 5 anos, devidamente registrado, ou da Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 anos, ou SPED (ECD ou ECF) em arquivo digital, ou do Livro Caixa dos últimos 5  anos, no caso dos optantes pelo Simples Nacional;
5. DIRPJ, inclusive de inativos, dos últimos 5 anos;
6. Guias de pagamento do SIMPLES e extrato simplificado dos últimos 5 anos ou desde a opção;
7. OS LEILOEIROS devem apresentar o cancelamento da matrícula publicado pela Junta Comercial;
8. O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
9. O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.

Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

IMPORTANTE:

Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério do examinador.