Restituição
Informações gerais
Restituição de Indébitos Tributários: o contribuinte deverá protocolar processo de restituição de pagamento de ITBI, nos casos previstos no requerimento abaixo disponibilizado.
Formulários específicos
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Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF (clique aqui para download do formulário em formato PDF);
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Declaração de extravio da guia original (clique aqui para download do formulário em formato PDF).
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Sugestão de modelo de procuração de Restituição (clique aqui para download do modelo sugerido de procuração em formato PDF).
Documentos necessários
Os documentos necessários para a solicitação da restituição de indébitos tributários encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.
IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo (§7º do art. 2º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/09).
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
ATENÇÃO: Atendimento Presencial ITBI - clique aqui.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos