Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

Atendimento Virtual – ITBI

 

Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas. O tamanho total dos arquivos anexados está limitado a 20 MB por mensagem.

 

ATENÇÃO: Serão considerados apenas os e-mails enviados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário comercial, de 9h às 18h.

 

Saiba mais aqui: https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11061392
 

 

 

Restituição

 

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

 

Informações gerais

 

Restituição de Indébitos Tributários: o contribuinte deverá protocolar processo de restituição de pagamento de ITBI, nos casos previstos no requerimento abaixo disponibilizado.

 

 

Formulários específicos

 

 

 

 

Documentos necessários

 

Os documentos necessários para a solicitação da restituição de indébitos tributários encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.

 

 

IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo (§7º do art. 2º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/09).

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.



Serviços Serviços