Acordo de Conciliação - ITBI


ATENÇÃO: A adesão ao programa só estará disponível a partir de 01/06/2020.

 

 

• Quem tem direito à adesão?


Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de ITBI constituído por meio de Nota de Lançamento ou de Auto de infração, relativos a fatos geradores da obrigação de pagar ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2019 e sem parcelamento em curso.


Caso o contribuinte possua documento comprobatório da obrigação de pagar o tributo na forma da Lei nº 1.364/88 assinado até 31/12/2019 (por exemplo, instrumento público, instrumento particular com força de instrumento público, sentença judicial, ato judicial, carta de arrematação e de adjudicação ou protocolo de solicitação de ITBI referente a estes instrumentos) e que ainda não tenha sido objeto de lançamento, ele pode apresentá-lo para constituição do crédito em tempo hábil para requerer o benefício dentro do prazo do programa.

 

• Benefício


Redução de 10% do valor do imposto e de 80% nos acréscimos moratórios, para o pagamento à vista.


• Como requerer?

 

O interessado deve enviar para o endereço eletrônico itbi_notalcto@smf.rio.rj.gov.br o formulário de adesão assinado pelo contribuinte ou por representante legal habilitado no processo de Notificação de Lançamento/Auto de infração, juntamente com a documentação constante no verso do formulário (Clique aqui para imprimir o formulário de Adesão).


Se ainda não houve o lançamento, deve encaminhar a documentação necessária para abertura do processo, além do formulário de adesão.

 


Saiba o que encaminhar no caso do ITBI


- Formulário de adesão;

- Número do processo de Notificação de Lançamento ou de Auto de infração, protocolo de solicitação ou documento comprobatório da obrigação de pagar o tributo assinado até 31/12/2019.
- Comprovantes de identidade/habilitação.
 

 Leis, decretos e resoluções

 

Lei 6.740/2020 – Retomada do Programa Concilia Rio



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