Concilia Rio - ISS


  • Quem tem direito?

 

O programa é aplicável a créditos tributários de ISS que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa e se refiram a fatos geradores ocorridos até 31/12/2019.

 

- Contribuintes que tenham débitos de ISS constituídos por Auto de Infração ou Nota de Lançamento;

 

- Contribuintes com competências de ISS próprio em aberto no Sistema da Nota Carioca;

 

- Contribuintes que tenham parcelamento de ISS suspenso.

 

Estão excluídos os Contribuintes Optantes do Simples Nacional e os Profissionais autônomos.

 

  • Quais são os benefícios?

 

- Redução de 10% no tributo e 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;


- Redução de 10% no tributo e 60% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 12 vezes;


- Redução de 40% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;


- Redução de 25% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.


Os benefícios do Concilia Rio estão condicionados ao pagamento das guias nas datas de vencimento. Caso o pagamento de alguma das parcelas não seja efetuado nas datas estipuladas, o benefício será automaticamente cancelado, sendo considerado apenas o valor pago. Dessa forma, os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados. 

 

  • Qual o prazo de adesão?

 

- O prazo para requerimento do ingresso no PROGRAMA CONCILIA RIO começa em 01/06/2020 e termina em 31/08/2020.  Não serão aceitos requerimentos protocolados após o término de vigência do programa. 

 

- A adesão ao programa importa em confissão de dívida e consequente renúncia e desistência de eventual ação judicial ou pleito administrativo nos quais se discuta o crédito tributário, podendo o Município extinguir os respectivos processos ou procedimentos administrativos e requerer a extinção do judicial.

 

  • Como aderir?

 

Autos de Infração / Notas de Lançamento: O formulário para o pedido de adesão, o qual constará a relação dos documentos necessários, deverá ser encaminhado ao correio eletrônico iss_processos@smf.rio.rj.gov.br, assinado com certificado digital.

 

Formulário de Pagamento Único

Formulário de Pagamento Parcelado – até 12 vezes

Formulário de Pagamento Parcelado – 13 a 24 vezes

Formulário de Pagamento Parcelado – 25 a 48 vezes

 

ATENÇÃO: No caso de Nota de Lançamento de ISS de inclusão predial, a adesão deverá ser on-line mediante senha web.Para acessar o sistema de parcelamento de ISS, clique aqui.

 

Competências em aberto de ISS próprio no Sistema da Nota Carioca:  Adesão on-line mediante senha web.Para acessar o sistema de parcelamento de ISS, clique aqui.

 

ATENÇÃO: No caso de confissão de dívida de crédito do ISS próprio ainda não lançado de atividades para as quais seja vedada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NFS-e - "Nota Carioca", o formulário para o pedido de adesão, o qual constará a relação dos documentos necessários, deverá ser encaminhado ao correio eletrônico iss_processos@smf.rio.rj.gov.br, assinado com certificado digital.

 

Formulário de Pagamento Único

Formulário de Pagamento Parcelado – até 12 vezes

Formulário de Pagamento Parcelado – 13 a 24 vezes

Formulário de Pagamento Parcelado – 25 a 48 vezes

 

Parcelamentos Suspensos / Ineficazes, inclusive de Auto de Infração / Nota de Lançamento: Adesão on-line mediante senha web. Para acessar o sistema de parcelamento de ISS, clique aqui.

 

  • Documentos necessários:

 

Pessoa Jurídica: Estatuto Social e Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria; ou última alteração consolidada do Contrato Social; ou Registro de Empresário Individual; Procuração, com firma reconhecida, caso o contribuinte queira se fazer representar por terceiros perante a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

  • Serei comunicado se obtive o deferimento?

 

- Pedido DEFERIDO: Guias disponíveis na página http://www2.rio.rj.gov.br/smf/dpar/.             

                                                                                      

- Pedido INDEFERIDO: O contribuinte será notificado da decisão, com prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência para recurso ao Coordenador do ISS e Taxas.

 

  • Qual o prazo para pagamento?

 

O pagamento deverá ser efetuado nos seguintes prazos, contados da protocolização do pedido de adesão:

 

 I - até trinta dias, no caso de guia única para pagamento à vista;

 

 II - até quinze dias, no caso da primeira parcela para pagamento parcelado;

 

 III - até o vencimento fixado em cada guia, no caso das parcelas subsequentes àquela referida no item II.

 

Cada parcela subsequente à inicial poderá ter mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil dos dois meses seguintes, desde que com juros na forma da legislação de regência do parcelamento ordinário.

 

Obs.: As guias para pagamento serão disponibilizadas na página Emissão de 2ª Via de Parcelamento de ISS.

 

  • Qual o valor mínimo da parcela?

 

Na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela será de:

 

- R$355,50, no caso de pessoas jurídicas;

- R$177,75, no caso de pessoas físicas.

 

  • Leis, decretos e resoluções

 

Lei 6.740/2020 – Retomada do Programa Concilia Rio



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