A Secretaria Municipal de Cultura divulga terça-feira, 13/10/2020, a SEGUNDA LISTA das Empresas inscritas e habilitadas como Contribuintes Incentivadores no Edital nº 02/2020, e seus respectivos valores de incentivo, já conferidos e calculados perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Nesta, as empresas habilitadas na PRIMEIRA LISTA, bem como as que tiveram seus RECURSOS deferidos.

Todos os valores foram conferidos, confrontados e em seguida ajustados, quando necessário, tendo como referência dados fornecidos pela SMF, prevalecendo este último. Tal procedimento, que inclui ainda o cálculo do rateio, está previsto no item 3.OBJETO do Edital do Contribuinte Incentivador nº 02/2020.

Importante: os TERMOS DE ADESÃO só deverão ser enviados após a publicação da LISTA FINAL, na qual conterão os valores finais aprovados, prevista para 21 de outubro de 2020.

A SMC publicará em seu endereço eletrônico e em D.O. Rio, com previsão para 21 de outubro de 2020, a LISTA FINAL contendo os CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo, que serão os mesmos dos TERMOS DE ADESÃO.

Os TERMOS DE ADESÃO serão enviados no dia seguinte ao da publicação da LISTA FINAL ao email do Representante Legal da empresa para que o mesmo imprima em 2 vias e envie à CCPC. A orientação para tal procedimento também será enviada.

Na sequência da publicação da LISTA FINAL, a SMC também publicará em seu endereço eletrônico a listagem dos e-mails fornecidos para recebimento de projetos.

Conforme o Edital, o CONTRIBUINTE DO ISS que tiver a sua inscrição habilitada, mas que não concordar, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, com o valor estabelecido no rateio da proporcionalidade da Lei, poderá apresentar recurso por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio, ou seja, devidamente postados até 16 de outubro de 2020. Serão considerados indeferidos os recursos entregues fora dos padrões exigidos, bem como os postados fora do prazo estipulado e com outra contestação que não seja dos valores habilitados.

O FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá imprescindivelmente ser impresso, preenchido e etiquetado conforme modelo abaixo, contendo os documentos necessários para o recurso e enviadoà CCPC EXCLUSIVAMENTE por malote expresso dos Correios, com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope individual, por inscrição municipal, de documentação de cada empresa (por CNPJ e IM), para o seguinte endereçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC                                                                                                                                        

Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC

ASSUNTO: RECURSO AO VALOR HABILITADO – Edital nº 02/2020

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxx/02/2020)

Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110

As empresas que entraram com recurso e que não aparecem na lista poderão solicitar o parecer de indeferimento pelo email faleccpc.cultura@gmail.com. Para tal deverá informar os dados completos da empresa (Razão Social, Nome fantasia, Inscrição Municipal e número CIxxx/xx/xxxx). O prazo para retorno é de 48h.

Para fins de recurso, com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, serão adotados os critérios a seguir:

Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.Rio e no sítio da PCRJ/SMC: www.rio.rj.gov.br/web/smc. 

Caso o último dia do prazo para recurso não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. 

Considerar-se-ão dias úteis, para fins deste Edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro.

É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

AS ETAPAS DO EDITAL DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR:

Etapa 1

Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/de 1 a 31 de agosto de 2020;

Etapa 2

Envio (pelos Correios) imediato de documentação necessária (anexo 5) até o dia 3 de setembro de 2020;

Etapa 3

Acompanhar publicação da PRIMEIRA LISTA até 29 de setembro de 2020;

Etapa 4

Se inabilitado, entrar com recurso, se desejar, no período de até 3 dias úteis, após a primeira lista publicada, preenchendo formulário específico (anexo 7) e apresentando o que estiver pendente. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 02 de outubro de 2020;

Etapa 5

Acompanhar publicação da SEGUNDA LISTA até 13 de outubro de 2020;

Etapa 6

Prazo de recurso para questionamentos de valores de 3 dias úteis. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 16 de outubro de 2020;

Etapa 7

Acompanhar publicação da LISTA FINAL, até 21 de outubro de 2020;

Etapa 8

Receber no email do Representante Legal o arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, imprimir em 3 vias iguais, assinar e enviar (pelos Correios) à CCPC até 31 de outubro de 2020;

O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA:

- Participar, se convocado, do Conexão ISS (Rodada de Negócios e Ptch)

(previsão: novembro/2020);

- Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes – até 15 de dezembro de 2020;

- Comparecer ao treinamento do Sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2021;

- Receber senha para acesso ao sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2021;

- Março/2021 - Início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online pelo link: http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/direcionamento

Obs: Calendário sujeito a alteração.