A Secretaria Municipal de Cultura divulga a PRIMEIRA LISTA das Empresas inicialmente habilitadas como Contribuintes Incentivadores, após análise de documentos e cruzamento de dados com a SMF (Secretaria Municipal de Fazenda), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/13, de 14 de janeiro de 2013, os Decretos n° 37.031, de 12 de abril de 2013, alterado pelo Decreto n° 41.998, de 21 de julho de 2016 e as Resoluções SMC n° 381 de 28 de abril de 2017 e SMC de Aplicação da Marca n° 09, de 31 de janeiro de 2020, e que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em caso de inabilitação, ou seja, ausência nesta listagem, o Contribuinte do ISS inscrito neste Edital poderá visualizar o(s) motivo(s) no arquivo abaixo, buscando (Ctrl+F) pelo seu número de inscrição (CIxxxx/02/2020) e/ou Inscrição Municipal, ou ainda solicitar o(s) motivo(s) pelo e-mail: faleccpc.cultura@gmail.com, informando os dados completos da empresa (Razão Social, Inscrição Municipal e nº de inscrição CIxxx/02/2020), para então, se for o caso, apresentar recurso. O prazo para retorno do email é de até 24h. O Recurso deverá ser feito por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio.  Somente serão aceitos recursos postados nos Correios Via Sedex nos 3 dias úteis subsequentes à publicação dessa listagem. 

O Edital do Contribuinte Incentivador nº 02/2020 teve 788 empresas inscritas, sendo inicialmente HABILITADOS 499 e inicialmente INABILITADOS: 289.

A previsão da publicação da SEGUNDA LISTA contendo a análise de recursos, bem como o rateio dos valores é 09/out. Já a LISTA FINAL, com valores definitivos, emails de contatos e áreas de interesse, é 20/out.

Obs: É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

As próximas etapas do Edital do Contribuinte são:

Etapa 1

Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/ de 1 a 31 de agosto de 2020;

Etapa 2

Envio (pelos Correios) imediato de documentação necessária (anexo 5) até o dia 3 de setembro de 2020;

Etapa 3

Acompanhar publicação da PRIMEIRA LISTA até 29 de setembro de 2020;

Etapa 4

Se inabilitado, entrar com recurso, se desejar, no período de até 3 dias úteis, após a primeira lista publicada, preenchendo formulário específico (anexo 7) e apresentando o que estiver pendente. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 02 de outubro de 2020;

Etapa 5

Acompanhar publicação da SEGUNDA LISTA até 13 de outubro de 2020;

Etapa 6

Prazo de recurso para questionamentos de valores de 3 dias úteis. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 16 de outubro de 2020;

Etapa 7

Acompanhar publicação da LISTA FINAL, até 21 de outubro de 2020;

Etapa 8

Receber no email do Representante Legal o arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, imprimir em 3 vias iguais, assinar e enviar (pelos Correios) à CCPC até 31 de outubro de 2020;

O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA:

- Participar, se convocado, do Conexão ISS (Rodada de Negócios e Ptch)

(previsão: novembro/2020);

- Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes – até 15 de dezembro de 2020;

- Comparecer ao treinamento do Sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2021;

- Receber senha para acesso ao sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2021;

- Março/2021 - Início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online pelo link: http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/direcionamento

Maiores informações: faleccpc.cultura@gmail.com