As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
Atos Normativos Específicos para a Função |
Portaria IBAMA nº 283-P, de 18 de maio de 1989 – Dispõe sobre a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados. |
Portaria IBAMA nº 332, de 13 de março de 1990 – Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins específicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA. |
Portaria IBAMA nº 5, de 25 de abril de 1991 – Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira, mantidas nos jardins zoológicos e criadouros científicos, devidamente regularizados no IBAMA. |
Portaria IBAMA nº 139-N, de 29 de dezembro de 1993 – Dentre outras providências, determina que os criadouros conservacionistas que possuírem em seu plantel, animais da fauna silvestre brasileira, listada como ameaçada de extinção, deverão coloca-los, sempre que solicitado, à disposição do IBAMA para programas de reintrodução à natureza, acasalamentos em criadouros científicos e/ou zoológicos. |
Portaria IBAMA nº 16, de 04 de março de 1994 – Normatiza a manutenção e ou criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisas e Instituições Oficiais ou oficializadas pelo Poder Público. |
Portaria IBAMA nº 29, de 24 de março de 1994 – Normatiza a importação e exportação de animais da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. |
Portaria IBAMA nº 117, de 15 de outubro de 1997 – Normatiza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA. |
Portaria IBAMA nº 118-N, de 15 de outubro de 1997 – Normatiza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais (incluindo Jardins Zoológicos). |
Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 19 de outubro de 1989 – Dispõe sobre recomendações de alojamento de Jardins Zoológicos. |
Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 02 de março de 2001 – Determina a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas categorias: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica. |
Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 08 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre as obrigações previstas para empresas e instituições pretendentes, sobre a manutenção em cativeiro das espécies de mamíferos aquáticos. |
Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 04 de março de 2002 – Dispõe sobre a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. |
Instrução Normativa IBAMA nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 e suas alterações posteriores - Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais. |
Instrução Normativa IBAMA nº 179, de 25 de junho de 2008 – Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes. |
Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 19 de setembro de 2011 – O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios. |
Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 de dezembro de 2012 e suas alterações posteriores – Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA. |
Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 19 de dezembro de 2014 – Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental. |
Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015 – Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. |
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Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 – Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. |
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
Decreto Federal nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 – Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
Não se aplica até o momento.
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Decreto Municipal nº 8.391, de 14 de março de 1989 – Altera o Estatuto da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIO-ZOO quanto ao Conselho Curador. | |
Decreto Municipal nº 8.433, de 20 de abril de 1989 – Altera o Estatuto e a estrutura básica da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIO-ZOO. | |
Decreto Municipal nº 8.463, de 16 de maio de 1989 – Altera o Estatuto da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIO-ZOO quanto ao Conselho Curador. | |
Decreto Municipal nº 22.025, de 17 de setembro de 2002 – Altera o nome do Parque Ecológico Municipal Chico Mendes para Parque Natural Municipal Chico Mendes, institui sua delimitação, coloca-o sob a tutela da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | |
Decreto Municipal nº 22.662, de 19 de fevereiro de 2003 – Dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados como Unidades de Conservação (mantém o nome do Parque Natural Municipal Chico Mendes). |