Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz

Companhia Municipal de Energia e Iluminação  -  Rioluz

Informações Organizacionais

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Estrutura da Rioluz

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a) Competências do Órgão/Entidade Central

• Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

• Supervisionar a gestão dos diretores e examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;

• Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

•  Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, bem como, a constituição de ônus reais;

• Autorizar a contratação de serviços de auditores independentes;

• Zelar pela aplicação do Estatuto da Companhia, verificando a utilização pela RIOLUZ dos princípios das normas legais, administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis, estabelecidas pelo Município do Rio de Janeiro;

• Aprovar o Regimento Interno;

• Aprovar a política, o regulamento e o quadro de pessoal da RIOLUZ, bem como sua remuneração;

• Manifestar-se previamente, desde a fase da licitação, sobre a celebração de contratos que envolvam obrigações de valor superior ao estabelecido no Decreto-Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; º deliberar sobre empréstimos a serem contraídos pela RIOLUZ;

• Deliberar sobre o plano diretor da Companhia;

• Aprovar contratos e convênios de sua competência;

• Ratificar as modificações orçamentárias relativas à despesa de capital aprovadas pela Diretoria e aprovar aquelas que alterem o valor global do orçamento ad referendum da Assembleia Geral;

• Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou no caso previsto no artigo 32 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976;

• Resolver os casos omissos que não forem de competência da Assembleia Geral ou da Diretoria;

• Aprovar a estrutura organizacional, o regimento interno, o plano de cargos e sal ários, o regulamento de pessoal da Companhia e suas alterações, à serem encaminhadas à aprovação do Prefeito;

• Opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, à serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
 

b) Legislações complementares às competências do órgão

Lei 13.303 30/06/2016 - Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. 


Lei 1.561 13/02/1990 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, e dá outras providências. 


Decreto 44.698 (regulamentação Lei 13.303) 03/07/2018 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.


Decreto 9.953 07/08/1990 - Cria a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, estabelece diretrizes para a sua instalação e funcionamento e dá outras providências. 
 

c) Endereço do Órgão/Entidade Central

R. Voluntários da Pátria, 169 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-000
 

d) Organograma do Órgão/Entidade Central
 

e) Estruturas das Unidas Administrativas
Em elaboração

 

f) SICI: Sistema Integrado de Codificação Institucional:

a) Missão

Proporcionar à população da cidade do Rio de Janeiro sistema de iluminação pública integrado e eficiente, visando à contribuição para a melhoria da geração de dados, da mobilidade urbana, da eficiência energética, da sustentabilidade ambiental e da segurança pública.

 

b) Visão

Sermos uma Empresa de energia, referência em organização, planejamento, desenvolvimento tecnológico e na prestação dos seus serviços.
 

c) Valores

Transparência; Qualidade na prestação de serviços; Comprometimento; Respeito.


d) Link para acesso ao Portfólio

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