• Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

• Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978 - Regulamenta a Profissão de Radialista.

• Lei n.º 6.533, de 24 de maio de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. 

• Decreto n.º 82.385, de 05 de outubro de 1978 - Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

• Decreto n.º 84.134, de 30 de outubro de 1979 - Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978 (Lei do Radialista).

• Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

• Portaria n.º 07, de 22 de abril de 2003 - Disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em eventos públicos e fixa diretrizes para orientação de estabelecimentos comerciais, de ensino e de saúde sobre a proteção dos interesses da pessoa em desenvolvimento.

•Portaria n.º 14, de 05 de novembro de 2004 - Disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em eventos públicos e fixa diretrizes para orientação de estabelecimentos comerciais, de ensino e de saúde sobre a proteção dos interesses da pessoa em desenvolvimento.

• Lei n.º 2.029, de 18 de outubro de 1993 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Multirio.

• Decreto n.º 12.503, de 06 de dezembro de 1993 – Institui a Empresa Municipal de Multimeios Ltda. – Multirio e aprova o seu Contrato Social.

• Decreto n.º 23.889, de 29 de dezembro de 2003 – Autoriza a criação do quadro efetivo de Pessoal da Multirio.

• Decreto n.º 25.292, de 27 de abril de 2005 – Dispõe sobre a Codificação Institucional da Multirio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda e a consolidação de suas competências.

• Decreto n.º 44.978, de 30 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a Codificação Institucional da Multirio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda e a consolidação de suas competências.