O prefeito Marcelo Crivella autorizou nesta terça-feira, dia 12/2, em decreto publicado no Diário Oficial do Município, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a utilizar o aplicativo Taxi.Rio Corporativo para deslocamento de servidores públicos no exercício de suas atividades funcionais e na realização de transporte sanitário. 

 

 

Membros do Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas funções, também poderão usar a plataforma. Fica proibida a utilização do Taxi.Rio para outros serviços. Caso contrário, o valor da corrida deverá ser reembolsado imediatamente pelo usuário, com pagamento da guia do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (Darm), sem prejuízo de outras eventuais penalidades previstas na legislação vigente.

 

 

O decreto define como transporte sanitário o deslocamento programado de pessoas para procedimentos de caráter não urgente e emergencial, no município de residência ou em outro nas regiões de saúde de referência. O texto conclui que atendimento eletivo não requer assistência médica em curto espaço de tempo.

 

 

Os recursos necessários ao pagamento das despesas com a utilização do Taxi.Rio Corporativo serão processados por meio do Sistema Descentralizado de Pagamento, instituído pelo decreto nº 20.633, de 18/10/2001. Quando o órgão ou entidade consumir 95% do saldo financeiro à sua disposição, o uso do aplicativo será automaticamente bloqueado.

 

 

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar o decreto publicado nesta terça, sob o número 45.664.