O Diário Oficial desta terça-feira (14/08) publicou decreto do prefeito Marcelo Crivella que criou grupo de trabalho para regulamentação e definição de cronograma e etapas para implementação da Lei N. 6.260, de 11/10/17, que restringe o objeto de contratos de gestão entre o Municipio do Rio e Organizações Sociais na área da saúde. 

Com prazo de 30 dias para apresentação da minuta, a comissão será formada por representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil, da Comissão de Programação e Controle da Despesa de Pessoal (Codesp), da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município, com um servidor cada, e quatro servidores da Secretaria Municipal de Saúde, um deles como suplente do membro da Casa Civil. 

Para elaboração da minuta, o grupo de trabalho poderá convidar personalidades com interesse ou expertise no tema.