Portaria da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, publicada nesta terça (24/4) no Diário Oficial do Município, dá prazo de 30 dias para que pessoas físicas e jurídicas que ocupam o Mercado Popular da Uruguaiana se recadastrem, com o intuito de análise e redisciplinamento de suas atividades.

 

A contar da notificação publicada, deverão ser apresentados pelos feirantes no site da CLF por meio de formulário eletrônico:

- documento de identidade e CPF

- comprovante de microempreendedor individual (MEI)

- contrato social ou outro ato de constituição da pessoa jurídica (caso houver)

- cópia do alvará de autorização especial

- descrição das atividades exercidas

- quaisquer documentos comprobatórios do desempenho da atividade nos anos anteriores

- croqui de localização do boxe ou de outro equipamento ocupado para exercício da atividade

 

Caberá à Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização notificar os ocupantes de boxes instalados irregularmente nos corredores e áreas de uso comum do mercado popular para que, no prazo de até 15 dias, os equipamentos sejam removidos e desobstruídos. O Corpo de Bombeiros também será avisado da ocorrência, para vistoria quanto às condições de segurança contra incêndios.

 

Na portaria, a CLF também orienta que quaisquer irregularidades no mercado podem ser denunciadas à Prefeitura pelo telefone 1746.