Projeto de lei de autoria do Poder Executivo, decretado pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella no Diário Oficial desta quarta-feira (17/01), cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro.

 

Vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, o fundo visa criar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego nas vias, estradas e logradouros do município.

 

A lei número 6.320, de 16 de janeiro de 2018, também estabelece que o Fundo dará suporte financeiro ás políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, proporcionando acesso seguro, amplo e democrático ao espaço, socialmente inclusiva e sustentável nos transportes coletivos.

 

Em 15 itens, a lei define as receitas do Fundo, a aplicação dos recursos e a formação do Conselho de Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, com representantes de sete órgãos municipais da Câmara Municipal do Rio, da Sociedade Civil e do Ministério Público Estadual. 

 

O fundo também poderá ser utilizado para implementação de campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual nos transportes públicos do Município do Rio de Janeiro.