• Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
• Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de1988 – Art. 225.

Não se aplica

• Decreto nº 33.534, de 23 de março de 2011 - Estabelece Procedimentos especiais para o licenciamento de obras em áreas de risco.
• Portaria "N" GEO-RIO/PRE nº 03, de 13 de junho de 2012 - Consolida as normas gerais para o cadastramento de Empresas e Profissionais Autônomos habilitados para projetar e/ou executar obras e serviços licenciados pela Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEO-RIO.
• Portaria "N" GEO-RIO/PRE nº 04, de 13 de junho de 2012 - Estabelece normas gerais para o licenciamento de obras de estabilização de taludes, desmontes, demolição por meio de implosão, serviços de terraplanagem e exploração de jazidas.
• Portaria "N" GEO-RIO/PRE nº 05, de 13 de junho de 2012 - Consolida as normas orientadoras e os procedimentos a serem seguidos nos casos de Licenciamento de Obras Estabilizantes, de Serviços de Terraplenagem, de Desmonte de Rocha e de emissão de Pareceres Técnicos necessários à instrução de processos para Implantação ou Legalização de Obras Edificantes ou Parcelamento de Terras no âmbito das atribuições da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEO-RIO.