Legislação
DECRETO Nº 33535 DE 25 DE MARÇO DE 2011
Dá nova redação a artigos do Decreto nº 33.033, na forma que menciona
DECRETO N° 33815 DE 18 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais.
DECRETO N° 33816 DE 18 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta
DECRETO N° 35816 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a violência motivada pela homofobia.
LEI Nº 2475 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.
LEI N.º 3.344 (alterada pela Lei 3.606) de 28/12/2001
Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI N.º 4.556 DE 18 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.
PORTARIA N° 01, DE 18 DE MAIO DE 2011
Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" motivado pela homofobia.
PORTARIA CEDS N° 003 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Designa membros titular e respectivo suplente para o Comitê Carioca da Cidadania LGBT.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CEDS/SMAS Nº 002/2011, de 18 de maio de 2011
Cria O Projeto ‘Balcão Carioca Da Cidadania" - Uma Parceria Entre a Coordenadoria Especial Da Diversidade Sexual (Ceds Rio), e a Secretaria Municipal De Assistência Social (SMAS)
RESOLUÇÃO CONJUNTA CEDS/SMAS Nº 001/2011, de 18 de maio de 2011
Reformula o Projeto "Damas" Através De Uma Parceria Entre a Coordenadoria Especial Da Diversidade Sexual (Ceds Rio), e a Secretaria Municipal De Assistência Social (Smas)
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/CEDS Nº 056 DE 19 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da População de Transexuais e Travestis na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Legislação Internacional
Assembleia Parlmentar Conselho Europeu
Associação Mundial da Sexualidade_2006
